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Lei nº 9067, de 22/10/2018

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Altera a Lei 8.521/2015, que regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários, para prever multas.

Matéria Originária: PL 12326/2017 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Promulgação: 22/10/2018

Data de Publicação: 26/10/2018

Veículo de Publicação: IOM 4472

Assunto: Economia

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 8521/2015 - Regula a realização de feiras e eventos comerciais temporários.