Lei Complementar nº 582, de 09/05/2018
Altera o Código de Obras e Edificações para prever, em agências bancárias, caixas eletrônicos adaptados na forma que especifica.
Matéria Originária: PLC 1016/2017 - Autoria: Dr. Ligabó
Data de Promulgação: 09/05/2018
Data de Publicação: 16/05/2018
Veículo de Publicação: IOM 4399
Assunto:
Obras
Situação: Revogada
Observações: REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 606/2021, somente após 30 dias da data da sua publicação. (Verificar na tela da norma) (novo Código de Obras)
