Lei nº 8948, de 27/04/2018

Altera a Lei 8.763/17, para modificar a reestruturação da Administração Pública.

Matéria Originária: PL 12512/2018 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 27/04/2018

Data de Publicação: 02/05/2018

Veículo de Publicação: IOM 4394

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 8763/2017 - Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
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