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Lei nº 8939, de 16/04/2018

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Veda abandono de animal; e revoga as Leis nºs 7.866/2012 e 8.727/2016, correlatas.

Matéria Originária: PL 12377/2017 - Autoria: Leandro Palmarini

Data de Promulgação: 16/04/2018

Data de Publicação: 18/04/2018

Veículo de Publicação: IOM 4387

Assunto: Animais

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 7866/2012 - Veda abandono de animal; e revoga dispositivo correlato da Lei 2.814/85.
Revoga	LEI 8727/2016 - Altera a Lei 7.866/2012, que veda abandono de animal, para punir o proprietário do imóvel onde este estiver abandonado.