Lei Complementar nº 581, de 28/03/2018
Altera o Código Tributário, para reformular o recolhimento da Taxa de Fiscalização da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.
Matéria Originária: PLC 1034/2018 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/03/2018
Data de Publicação: 04/04/2018
Veículo de Publicação: IOM 4383
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
