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Lei nº 8864, de 23/11/2017

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Altera a Lei 8.630/2016, que alterou o grau inicial dos cargos e empregos dos ocupantes postos à disposição da DAE S.A. - Água e Esgoto e regulou o seu enquadramento, para incluir o de Assistente Técnico de Gestão.

Matéria Originária: PL 12284/2017 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 23/11/2017

Data de Publicação: 01/12/2017

Veículo de Publicação: IOM 4333

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 7827/2012 - Reformula o Plano de Cargos, Empregos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Prefeitura, redenominando-o “Plano de Cargos, Salários e Vencimentos”.
Altera LEI 8630/2016 - Altera o Grau inicial dos cargos e empregos dos ocupantes postos à disposição da DAE S.A. - Água e Esgoto e regula o seu enquadramento.
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