Lei nº 8830, de 11/09/2017
Reformula a Lei 8.605/16, que institui o Programa "Viver Aqui", de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social.
Matéria Originária: PL 12335/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 11/09/2017
Data de Publicação: 14/09/2017
Veículo de Publicação: IOM 4306
Assunto:
Habitação
Situação: Em vigor
