Lei nº 8789, de 31/05/2017
Retifica a Lei 8.763/17, que reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
Matéria Originária: PL 12251/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 31/05/2017
Data de Publicação: 07/06/2017
Veículo de Publicação: IOM 4279
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
Observações: - retroage efeitos a 8 de março de 2017.
