Lei nº 8780, de 15/05/2017
Altera a Lei 6.984/07, que fixa critérios para execução e manutenção de calçadas, para prever, nestas, casos de áreas permeáveis.
Matéria Originária: PL 12187/2017 - Autoria: Dr. Ligabó
Data de Promulgação: 15/05/2017
Data de Publicação: 19/05/2017
Veículo de Publicação: IOM 4274
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
