Lei Complementar nº 575, de 13/03/2017
Altera a Lei Complementar 573/2017, que revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º. de março de 2017, para adequar sua vigência a partir de 8 de março de 2017.
Matéria Originária: PLC 1017/2017 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 13/03/2017
Data de Publicação: 17/03/2017
Veículo de Publicação: IOM 4256
Assunto:
Servidores
Situação: Em vigor
Observações: - produz efeitos a partir de 8 de março de 2017.
