Projeto de Lei Complementar nº 1017/2017

Altera a Lei Complementar 573/2017, que revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º. de março de 2017, para adequar sua vigência a partir de 8 de março de 2017.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/03/2017

Protocolo: 77355/2017

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4256, em 17/03/2017.

Norma Derivada: Lei Complementar nº 575/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/03/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Rejeitado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 98 Consultor Jurídico 16/03/2017 00:00:00
Parecer - Parecer 0008/2017 Diretoria Financeira 16/03/2017 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo PLC 1017 PRESIDENTE 14/03/2017 00:00:00
  • 17/03/2017 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Arquivo
  • 15/03/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 14/03/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/03/2017 00:00:00
    Proposição pautada em Sessão Extraordinária
    na 4ª. Sessão Extraordinária
    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Plenário
  • 14/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 14/03/2017 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 14/03/2017 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/03/2017 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 14/03/2017
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 14/03/2017 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 14/03/2017 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 14/03/2017 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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