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Lei nº 1667, de 12/02/1970

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PREVÊ PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS.

Matéria Originária: PL 2242/1969 - Autoria: Jayro Maltoni

Data de Promulgação: 12/02/1970

Data de Publicação: 21/02/1970

Veículo de Publicação: Novo Diário de Jundiaí

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: JAYRO MALTONI

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2303/1978 - ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 1.667/70, QUE TRATA DA PADRONIZAÇÃO DE PASSEIOS.
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.