Lei nº 8698, de 09/08/2016
Altera a Lei n.º 7.219/2008, que regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas, para incluir áreas públicas.
Matéria Originária: PL 12022/2016 - Autoria: Eliezer Barbosa da Silva
Data de Promulgação: 09/08/2016
Data de Publicação: 12/08/2016
Veículo de Publicação: IOM 4191
Assunto:
Transportes e Trânsito
Situação: Em vigor
Observações: - veto total rejeitado pelo Plenário em 02 de agosto de 2016. - norma promulgada pela Câmara.
