Lei nº 8592, de 25/02/2016
Altera a Lei 3.705/91, que regula limpeza de terrenos, para reformular o prazo para regularização e a multa, no caso de constatação de foco criadouro do mosquito transmissor do vírus da dengue.
Matéria Originária: PL 11774/2015 - Autoria: Doca
Data de Promulgação: 25/02/2016
Data de Publicação: 02/03/2016
Veículo de Publicação: IOM 4141
Assunto:
Obras
Serviços Públicos
Situação: Revogada tacitamente
