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Lei nº 1630, de 28/10/1969

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AUTORIZA FORNECIMENTO OU APROVAÇÃO DE PROJETO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA.

Matéria Originária: PL 2299/1969 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 28/10/1969

Data de Publicação: 31/10/1969

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Habitação

Situação: Revogada

Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2134/1975 - ALTERA A LEI 1.630/69.
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 507/1956 - AUTORIZA APROVAÇÃO DE PLANOS RESIDENCIAIS DE ATÉ 70,00M² NA ZONA SUBURBANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA; E REVOGA A LEI 126/51, CORRELATA.
Revoga	LEI 1456/1967 - ALTERA A LEI 507/56, QUE DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS NA ZONA SUBURBANA.