Lei nº 8579, de 07/01/2016
Regula a contratação de escolas privadas de educação infantil para atendimento do excedente das creches municipais; e revoga a correlata Lei 7.115/08 ("bolsa-creche").
Data de Promulgação: 07/01/2016
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada por
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DE 27922/2018
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Fixa o valor mensal a ser pago em 2019 a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 04 meses a 03 anos, excedentes da rede municipal.
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Regulamentada por
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DE 28497/2019
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Fixa o valor mensal a ser pago em 2020 a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 04 meses a 03 anos, excedentes da rede municipal.
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Regulamentada por
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DE 29302/2020
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Fixa o valor mensal a ser pago a título de bolsa-creche por vaga disponibilizada e ocupada em instituições privadas contratadas com o Município para atendimento de crianças de 4 meses a 3 anos, excedentes da rede municipal, a partir de 1.º de julho de 2020.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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LEI 7115/2008
- AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EXCEDENTES DA REDE MUNICIPAL DE CRECHES.
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