Lei nº 7115, de 06/08/2008
AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EXCEDENTES DA REDE MUNICIPAL DE CRECHES.
Data de Promulgação: 06/08/2008
Data de Publicação: 08/08/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: Descritores: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - educação;
EDUCAÇÃO - creches;
PACTOS - convênios;
PROMOÇÃO SOCIAL - criança e adolescente.
Autor: CARLOS ALBERTO KUBITZA
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Decreto do Executivo nº 22065 de 01/02/2010
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REGULAMENTA A LEI 7.115/08
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Revogação
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Lei nº 8579 de 07/01/2016
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Regula a contratação de escolas privadas de educação infantil para atendimento do excedente das creches municipais; e revoga a correlata Lei 7.115/08 ("bolsa-creche").
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Nova Pesquisa
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