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Lei nº 1619, de 09/10/1969

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OBRIGA CONSTRUÇÃO DE GARAGEM PARA UM VEÍCULO POR APARTAMENTO EM PRÉDIOS DA ZONA URBANA.

Matéria Originária: PL 2272/1969 - Autoria: Carlos Gomes Ribeiro

Data de Promulgação: 09/10/1969

Data de Publicação: 18/10/1969

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: CARLOS GOMES RIBEIRO

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 2507/1981 - REFORMULA O PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL.
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.