Lei Complementar nº 565, de 21/10/2015
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para possibilitar antecipação ou postergação do ponto facultativo de 28 de outubro; e dá outra providência.
Matéria Originária: PLC 1002/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 21/10/2015
Data de Publicação: 23/10/2015
Veículo de Publicação: IOM 4103
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Situação: Em vigor
