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Lei nº 8474, de 17/07/2015

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Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 11775/2015 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/07/2015

Data de Publicação: 23/07/2015

Veículo de Publicação: IOM 4074

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 8548/2015 - Altera o PPA 2014/2017, a LDO 2015 e a LDO 2016, para prever manutenção da Fundação Serra do Japi; autoriza crédito orçamentário correlato (R$ 120.000,00); e revoga dispositivo das Leis 8.382/15 e 8.489/15, correlatas.
Alterada por	LEI 8688/2016 - Altera o PPA 2014/2017, a LDO 2016 e a LOA 2016, para prover recursos para SANEAMENTO BÁSICO E RECURSOS HÍDRICOS; e dá outra providência.