Lei nº 8464, de 01/07/2015
Altera a Lei 8.409/15, que altera o grau inicial dos cargos que especifica e exclui-os do Prêmio Incentivo de Qualidade no Trabalho, a partir de 1º. de maio de 2015, para acrescentar cargos de motorista de Quadro Especial da DAE S/A.
Matéria Originária: PL 11826/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 01/07/2015
Data de Publicação: 03/07/2015
Veículo de Publicação: IOM 4067
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Situação: Em vigor
Observações: - retroage efeitos a partir de 1.º de maio de 2015.