Lei nº 8435, de 11/06/2015
Altera a Lei 3.705/91, que regula a construção de muro e calçada e a limpeza de terrenos, para reduzir o prazo para regularização.
Matéria Originária: PL 11756/2015 - Autoria: Rafael Antonucci
Data de Promulgação: 11/06/2015
Data de Publicação: 17/06/2015
Veículo de Publicação: IOM 4060
Assunto:
Obras
Situação: Revogada tacitamente
