Lei Complementar nº 558, de 29/04/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 556/14, PARA CONSIDERAR RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Matéria Originária: PLC 993/2015 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 29/04/2015
Data de Publicação: 01/05/2015
Veículo de Publicação: IOM 4044
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
