Lei nº 8388, de 19/03/2015
Altera a Lei 6.663/06, para estabelecer novos prazos e fixar penalidades aos estabelecimentos bancários por não-atendimento aos usuários na forma que especifica; e dá providências correlatas.
Matéria Originária: PL 11224/2013 - Autoria: Marilena Perdiz Negro
Data de Promulgação: 19/03/2015
Data de Publicação: 25/03/2015
Veículo de Publicação: IOM 4032
Assunto:
Consumidor
Economia
Situação: Em vigor
