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Lei nº 8357, de 17/12/2014

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Cria a NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO.

Matéria Originária: PL 11711/2014 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 17/12/2014

Data de Publicação: 19/12/2014

Veículo de Publicação: IOM 4005

Assunto: Segurança Pública

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 8800/2017 - Institui NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE VIOLÊNCIA-NCV nas categorias que especifica.