Lei Complementar nº 555, de 11/12/2014
Altera o Código Tributário, para fixar sanções por falta de apresentação de documentos, nos casos que especifica, pelo descumprimento de exigências relativas às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa.
Matéria Originária: PLC 986/2014 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 11/12/2014
Data de Publicação: 17/12/2014
Veículo de Publicação: IOM 4003
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
