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Lei Complementar nº 554, de 11/12/2014

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Altera o Código Tributário para prever assinatura digital ou digitalizada em documentos da dívida ativa.

Matéria Originária: PLC 985/2014 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 11/12/2014

Data de Publicação: 17/12/2014

Veículo de Publicação: IOM 4003

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 460/2008 - Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.