Lei Complementar nº 553, de 11/12/2014
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para regular substituição de cargos de direção, coordenação e chefia, em casos de impedimento e afastamento temporário; e o adicional pela prestação de horas extraordinárias acumulável com outras gratificações, na forma que especifica.
Matéria Originária: PLC 987/2014 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 11/12/2014
Data de Publicação: 17/12/2014
Veículo de Publicação: IOM 4003
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