Lei Complementar nº 551, de 26/11/2014
Altera o Código Tributário, para prever o protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Pública; e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 984/2014 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 26/11/2014
Data de Publicação: 03/12/2014
Veículo de Publicação: IOM 3998
Assunto:
Finanças
Situação: Em vigor
