Lei nº 8264, de 16/07/2014
ALTERA A LEI 5.894/02, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ-IPREJUN, PARA PREVER A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL E O AGENTE DE TRÂNSITO.
Matéria Originária: PL 11610/2014 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 16/07/2014
Data de Publicação: 18/07/2014
Veículo de Publicação: IOM 3952
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Situação: Em vigor
