Lei nº 8276, de 22/07/2014
ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA REFORMULAR O FECHAMENTO FRONTAL DO IMÓVEL NÃO-EDIFICADO.
Matéria Originária: PL 11580/2014 - Autoria: Celso Arantes
Data de Promulgação: 22/07/2014
Data de Publicação: 30/07/2014
Veículo de Publicação: IOM 3957
Assunto:
Obras
Situação: Revogada tacitamente
