Lei nº 8253, de 11/07/2014
ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA ESPECIFICAR IDADE MÍNIMA PERMITIDA PARA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM VIAS PÚBLICAS; RETIFICAR REFERÊNCIA A DISPOSITIVO CORRELATO; E PREVER MULTA.
Matéria Originária: PL 10746/2010 - Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Promulgação: 11/07/2014
Assunto:
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Situação: Revogada
