Projeto de Lei nº 10746/2010

ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA RETIFICAR REFERÊNCIA A DISPOSITIVO RELATIVO A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM VIAS PÚBLICAS E PREVER MULTA.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/10/2010

Processo: 60564/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO

Norma Derivada: Lei nº 8253/2014
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/07/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Rejeitado)

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Justiça e Redação - ALTERA REDAÇÃO DA PREVISÃO DE SANÇÃO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. Aprovado(a)
Emenda nº 2 (Aditiva) - Gerson Sartori - ACRESCENTA PREVISÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE IDADE MÍNIMA PERMITIDA PARA DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS EM VIAS PÚBLICAS. Aprovado(a)
Emenda nº 3 (Aditiva) - Paulo Sergio - Delegado - PROÍBE PROPAGANDA EM PESSOAS. Aprovado(a)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo PL 10746 Presidente 25/06/2014 00:00:00
Parecer - CJ 956 João Jampaulo Júnior 15/10/2010 00:00:00
  • 17/07/2014 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 25/06/2014 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 24/06/2014 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 16/06/2014 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    para a 65ª. SO, de 24/06/2014
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 19/10/2010 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 19/10/2010 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 19/10/2010 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 15/10/2010 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 14/10/2010 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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