Lei nº 8252, de 07/07/2014
ALTERA A LEI 6.574/05, QUE REGULA O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DO GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP, PARA INCLUIR A VENDA DOMICILIAR DO PRODUTO.
Matéria Originária: PL 11338/2013 - Autoria: José Carlos Ferreira Dias
Data de Promulgação: 07/07/2014
Data de Publicação: 09/07/2014
Veículo de Publicação: IOM 3949
Assunto:
Economia
Situação: Em vigor
Observações: veto total rejeitado. norma promulgada pela Câmara.
