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Lei Complementar nº 544, de 04/06/2014

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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 179/96, PARA CONCEDER GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DO ESTADO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESCOLAS MUNICIPALIZADAS.

Matéria Originária: PLC 977/2014 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 04/06/2014

Data de Publicação: 06/06/2014

Veículo de Publicação: IOM 3939

Assunto: Pactos
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LC 179/1996 - AUTORIZA CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL; CRIA GRATIFICAÇÕES, DÁ PROVIDÊNCIAS E AUTORIZA CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO CORRELATOS. [E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL]
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