Lei Complementar nº 543, de 04/06/2014
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA ESTENDER AO AGENTE DE TRÂNSITO E AO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.
Matéria Originária: PLC 976/2014 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 04/06/2014
Data de Publicação: 06/06/2014
Veículo de Publicação: IOM 3939
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Situação: Em vigor
Observações: - retroage efeitos a 1.º de maio de 2014.
