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Lei Complementar nº 542, de 04/06/2014

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 529/13, QUE PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, PARA MODIFICAR CONDIÇÕES.

Matéria Originária: PLC 972/2014 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 04/06/2014

Data de Publicação: 06/06/2014

Veículo de Publicação: IOM 3939

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LC 552/2014 - Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LC 529/2013 - PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.