Lei nº 8139, de 18/02/2014
ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO SEMESTRAL ÚNICA DO PROPRIETÁRIO PARA LIMPEZA DO TERRENO E CONSTRUÇÃO DE MURO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Matéria Originária: PL 11213/2012 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 18/02/2014
Data de Publicação: 21/02/2014
Veículo de Publicação: IOM 3907
Assunto:
Obras
Situação: Revogada tacitamente
Observações: veto total rejeitado (11-02-2014); promulgada pelo presidente da Câmara.
