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Lei nº 8116, de 13/12/2013

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Cria, no Gabinete do Prefeito, a Controladoria Geral do Município – CGM e a Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria – GEP.

Matéria Originária: PL 11434/2013 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 13/12/2013

Data de Publicação: 20/12/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor, com revogação parcial

Observações: - art. 7.º revogado pela Lei 8.763/17. ALTERADA pela Lei nº 9.760 de 11/05/2022.

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	LEI 8763/2017 - Reestrutura a Administração Pública; cria e extingue os cargos que especifica; e autoriza transposições orçamentárias correlatas.
Alterada por	LEI 9760/2022 - Altera a Lei 8.116/2013, que criou a Controladoria Geral do Município-CGM, para modificar atribuições e requisitos dos cargos destinados à Assessoria Técnica da Controladoria Geral.