Lei Complementar nº 532, de 28/08/2013
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA AMPLIAR QUANTITATIVO DE SERVIDORES OBJETO DE AFASTAMENTO POR ELEIÇÃO PARA CARGO SINDICAL; E REDUZIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DO GUARDA MUNICIPAL; E ALTERA A LEI 7.827/07, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA, PARA REAJUSTAR, A PARTIR DE 1º. DE AGOSTO DE 2013, A TABELA SALARIAL DA GUARDA MUNICIPAL.
Matéria Originária: PLC 961/2013 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/08/2013
Data de Publicação: 29/08/2013
Veículo de Publicação: IOM
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Situação: Em vigor
