Projeto de Lei Complementar nº 961/2013

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para ampliar quantitativo de servidores objeto de afastamento por eleição para cargo sindical; e reduzir o adicional de risco de vida do guarda municipal; e altera a lei 7.827/07, que instituiu o plano de cargos, salários e vencimentos da prefeitura, para reajustar, a partir de 1º. de agosto de 2013, a tabela salarial da guarda municipal.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/08/2013

Processo: 67815/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 532/2013
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/08/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 29/08/2013 00:00:00
    Norma promulgada
    OF. GP.L. 200/2013 - encaminha lei.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
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