Lei Complementar nº 532, de 28/08/2013

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA AMPLIAR QUANTITATIVO DE SERVIDORES OBJETO DE AFASTAMENTO POR ELEIÇÃO PARA CARGO SINDICAL; E REDUZIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DO GUARDA MUNICIPAL; E ALTERA A LEI 7.827/07, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA, PARA REAJUSTAR, A PARTIR DE 1º. DE AGOSTO DE 2013, A TABELA SALARIAL DA GUARDA MUNICIPAL.

Matéria: PLC nº 961/2013 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/08/2013

Data de Publicação: 29/08/2013

Veículo de Publicação: IOM

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
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