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Lei nº 1493, de 19/12/1967

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OBRIGA LOCAIS PARA SANITÁRIOS E SUAS CONDIÇÕES DE HIGIENE, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 2074/1967 - Autoria: Walmor Barbosa Martins

Data de Promulgação: 19/12/1967

Data de Publicação: 22/12/1967

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 2745/1984 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO E AS LEIS 1.493/67 E 2.136/75, PARA MODIFICAR EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS RELATIVAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
Alterada por	LC 130/1995 - ALTERA A LEI 1.493/67, PARA EXIGIR, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SANITÁRIOS PARA A CLIENTELA, POR SEXO.
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.