Lei nº 8097, de 25/11/2013
ALTERA A LEI 3.566/90, QUE CONSOLIDA AS LEIS SOBRE PROPAGANDA, PARA EXIGIR, NA PUBLICIDADE DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, INFORMAÇÕES SOBRE OS PROFISSIONAIS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS.
Matéria Originária: PL 11308/2013 - Autoria: Delano
Data de Promulgação: 25/11/2013
Data de Publicação: 29/11/2013
Veículo de Publicação: IOM 3873
Assunto:
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Situação: Revogada
