Altera a Lei 3.566/90, que consolida as Leis sobre Propaganda, para exigir, na publicidade de empreendimento imobiliário, informações sobre os profissionais técnicos responsáveis.
Autoria: Valdeci Vilar Matheus
Data de Apresentação: 17/06/2013
Processo: 67353/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: APTO P/ APRECIAÇÃO
Último Local: 25/11/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Deliberações em Plenário
Tramitação
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