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Lei Complementar nº 535, de 05/11/2013

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REGULA ACESSO DE BRASILEIROS NATURALIZADOS E DE ESTRANGEIROS AO SERVIÇO PÚBLICO.

Matéria Originária: PLC 964/2013 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 05/11/2013

Data de Publicação: 06/11/2013

Veículo de Publicação: IOM 3864

Assunto: Administração Pública
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Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LC 499/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.