Lei nº 8061, de 11/09/2013
REVOGA A LEI 7.663/11, QUE AUTORIZOU CONVÊNIO COM O ESTADO/SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, PARA PROMOÇÃO E EFETIVAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.187/2010, QUE DISPÕE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.
Matéria Originária: PL 11276/2013 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 11/09/2013
Data de Publicação: 20/09/2013
Veículo de Publicação: IOM
Situação: Em vigor
