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Lei nº 1414, de 31/03/1967

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CONCEDE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES, NO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, DENTRO DOS SEUS VENCIMENTOS.

Matéria Originária: PL 2012/1967 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 31/03/1967

Data de Publicação: 01/04/1967

Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Autor: PEDRO FÁVARO (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 1772/1970 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.