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Projeto de Lei nº 2012/1967

Texto Integral

CONCEDE DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES, NO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, DENTRO DOS SEUS VENCIMENTOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 20/06/1967

Processo: 12525/1967

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 1414/1967

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 03/04/1967 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

03/04/1967 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo