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Lei nº 1342, de 01/04/1966

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ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.

Matéria Originária: PL 1827/1965 - Autoria: Paulo Ferraz dos Reis

Data de Promulgação: 01/04/1966

Data de Publicação: 29/04/1966

Veículo de Publicação: Jornal de Jundiaí

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Início de vigência: 45 dias após a data de sua publicação. OBRAS - código Autor: PAULO FERRAZ DOS REIS

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 1628/1969 - ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS.
Revogada por	LC 174/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 1266/1965 - INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E URBANISMO.